sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG)

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG foi criada pela Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009. Tem a função de fiscalizar e orientar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais.
OBJETIVOS:
1- Regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios atendidos pela COPASA-MG e pela COPANOR e de outros municípios ou consórcios públicos que expressamente concederem autorização à ARSAE-MG para a realização dessas atividades.
2-Editar normas técnicas, econômicas e sociais para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais.PÚBLICOS:- Prefeituras Municipais- Concessionárias de água e esgoto- População de Minas Gerais
COMPETÊNCIAS:
1. Fiscalização- Supervisão, controle e avaliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário- Fiscalização, inclusive técnica-operacional e contábil-financeira- Aplicação de sanções em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas- Manutenção de serviço gratuito de atendimento telefônico para atendimento aos usuários
2- Normatização-Política Estadual e Qualidade dos Serviços- Celebração de convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e pessoas jurídicas de direito privado no âmbito de sua área de atuação;- Elaboração da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico;- Promoção de estudos visando ao incremento da qualidade dos serviços.


Já estava passando da hora de criar um órgão que pudesse fiscalizar,orientar os usuários de de água e esgoto;em Minas Gerais a maior parte é controlada pela COPASA,em cada estado existe uma ou mais responsável pelo serviço.


Se quiser mais informações(você que mora em Minas Gerais),entre neste Site http://www.arsae.mg.gov.br/para saber de seus direitos de consumidor,onde reclamar e como fazer?
Deus te abençõe!
"Sedes mansos como uma pomba e prudente como uma serpente"


O telefones de denúncias,sujestões e reclamações são: 08000319293 ou (31)3235-2869

Um comentário:

  1. como faço reclama~ções da fornessedora de agua chamada copasa
    se minha conta esta marcando leitura atual 136 e anterior esta 124 total sao 12.00 e me cobrão 20.100 litros dias de conssumo 29 dias

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